Centro de Documentação da PJ
Monografia

123758.C.44
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de Processo Penal / compil. Associação Académica de Polícia Criminal.- Barro [Loures] : Escola de Polícia Judiciária, [1987?].- 453 p. ; 21 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA, PORTUGAL

Autorização legislativa. Decreto-lei 78/87, de 17 de Fevereiro. Acórdão n.º 7/87, do Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 8/87, do Tribunal Constitucional. Índice alfabético. Índice geral.