Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD371 |
O direito de auto-defesa do arguido [Recurso eletrónico] : os limites impostos pelo ordenamento jurídico português / Maria Margarida Correia Porto Martins Gouveia.- Coimbra : [s.n.], 2026.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, na área de especialização de Direito Processual Penal, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientador Nuno Fernando Rocha Almeida Brandão. Ficheiro de 18,6 MB em formato PDF (64 p.).
ARGUIDO, DIREITOS DO ARGUIDO, DIREITOS DA DEFESA, DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
A presente dissertação tem como objeto o estudo do direito de autodefesa e autorrepresentação do arguido no âmbito do processo penal português, enquanto manifestação concreta do direito fundamental de defesa constitucionalmente consagrado. Procura-se compreender em que medida este direito encontra expressão e limitação no ordenamento jurídico nacional, identificando os fundamentos normativos, doutrinais e jurisprudenciais que sustentam a sua configuração atual. Partindo da noção de autodefesa corno expressão da autonomia e dignidade do arguido, analisa-se o modo como legislador português conciliou esse direito com exigências de eficácia processual e de garantia de um julgamento justo e equitativo. Neste contexto, são examinadas as razões que justificam a imposição de limites à autodefesa, designadamente a salvaguarda da boa administração da justiça, a necessidade de assegurar a defesa técnica adequada e a proteção dos direitos fundamentais do próprio arguido. A dissertação desenvolve ainda uma perspetiva de direito comparado, confrontando a solução portuguesa com a de outros ordenamentos jurídicos onde se observam distintos graus de reconhecimento e operacionalização da autorrepresentação. Esta análise comparativa permite avaliar a compatibilidade das restrições nacionais com os padrões internacionais de direitos humanos, em particular com o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por fim, são analisados casos paradigmáticos que evidenciam as consequências práticas de uma maior ou menor permissividade na autodefesa e ilustram o impacto desta no equilíbrio entre autonomia individual e tutela judicial efetiva. A investigação assenta essencialmente na interpretação sistemática do Código de Processo Penal, da Constituição da República Portuguesa e da jurisprudência dos tribunais superiores, complementada por contributos doutrinais relevantes.