Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
Possibilidade de intervenção judicial na crise do sistema penitenciário [Documento electrónico] / Aureliano Rebouças Júnior
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, Ano 9, nº 1 (2017), p. 11-36
Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 442 KB em formato PDF (26 p.).
ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, BRASIL
O atual cenário caótico do sistema prisional brasileiro vem trazendo consequências extremamente danosas à sociedade. A omissão do Estado em implementar políticas públicas eficientes visando a reforma e a construção de estabelecimentos prisionais é causa determinante para a violação de inúmeros direitos fundamentais sociais insculpidos na Magna Carta. A suposta escassez de recursos financeiros, manifestada através da famigerada “reserva do possível”, não pode ser utilizada como escudo protetor a albergar a desídia contumaz de gestores públicos. O neoconstitucionalismo nos revela que a discricionariedade no exercício do poder não é absoluta, haja vista ser limitada pela Constituição, notadamente pelos direitos fundamentais. O Estado Democrático e Social de Direito demanda uma atuação positiva do Poder Público para efetivar direitos sociais, assegurando as condições básicas de sobrevivência para resguardar a dignidade da pessoa humana. O Estado deve proteger e fomentar os direitos fundamentais sociais, sob pena de sua omissão ser objeto de intervenção judicial com o escopo de assegurar uma proteção adequada e eficiente
