Centro de Documentação da PJ
Monografia

1817519.D.3
ABREU, Jorge Manuel Coutinho de
Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de Abreu.- Coimbra : Almedina, 1987.- 188 p. ; 23cm

DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORTUGAL

Conceito de regulamento administrativo. Tipologia e aspectos do regime dos regulamentos. Princípio da legalidade administrativa - problemática geral e regulamentos. Bibliografia.