Centro de Documentação da PJ
Monografia
 15827 | 12.C.85 |
As medidas de coacção e de garantia patrimonial no novo Código de Processo Penal / José António Barreiros.- Lisboa : José António Barreiros, 1987.- 35 p. ; 30 cm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LIBERDADES INDIVIDUAIS, MEDIDAS DE COACÇÃO, MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL, PORTUGAL
As medidas de coacção. Pressupostos de aplicação das medidas. Competência para a aplicação das medidas coactivas ou de garantia patrimonial. Procedimento para aplicação das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Duração das medidas de coacção e de garantia patrimonial ...