Centro de Documentação da PJ |
| BELL, R. E. The seizure, detention and forfeiture of cash in the UK / R. E. Bell Journal of Financial Crime, London, Vol. 11, nº 2 (October 2003), p. 134-149 * (CD 132). CONFISCO DE BENS, CRIME ECONÓMICO, PRODUTOS DO CRIME, TERRORISMO, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, REINO UNIDO Dá-se uma panorâmica sobre o crime económico no Reino Unido, bem como sobre os mecanismos legais criados para o combater, nomeadamente no que se refere à ligação deste com a criminalidade e o terrorismo. Salientam-se, nesta óptica, o âmbito de aplicação da legislação designada por "2002 Act" e "Anti-terrorism, Crime and Security Act 2001", através da qual são atribuídos aos tribunais poderes significativos para emitirem ordens de confisco relativamente a dinheiro que esteja relacionado com a criminalidade ou o terrorismo. |