Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 291
Terrorismo X princípio da legalidade [Documento electrónico] : os reflexos do direito penal do inimigo na lei n. 13.260/16 / Ana Claudia da Silva Abreu, Guilherme Schroeder Abreu
Revista de Criminologias e Políticas Criminais, Curitíba, Vol. 2, n.º 2 (Julho-Dezembro 2016), p. 226-246
Resumo inserto na publicação.
TERRORISMO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO ANTI-TERRORISTA, BRASIL
O artigo trata do crime de terrorismo, sobretudo as condutas criminosas previstas na Lei n.13.260/16. A demanda mundial, após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, ocorrido nos Estados Unidos, é pela adoção de medidas voltadas à luta contra tal criminalidade. As legislações antiterror normalmente inserem-se no contexto do denominado Direito Penal do inimigo. Entretanto, é necessário analisar o princípio da legalidade como um limite à criminalização, para definir o fenômeno terrorista nas sociedades democráticas. Adota-se o método monográfico e, enquanto técnica de pesquisa, a documentação indireta, notadamente pesquisa bibliográfica.
