Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Apêndice de actualização à 2.ª edição do Código de Processo Penal e legislação complementar / Eduardo Correia, António Furtado dos Santos.- Lisboa : Atlântida, 1960.- 41 p. ; 24 cm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
Amnistia e perdão no estado da Índia (Decreto-Lei n.º 42382, de 13 de Julho de 1959). Orgânica Judiciária Ultramarina (Tribunais comuns, de menores, do trabalho, de execução das penas e militares territoriais - serviços prisionais, médico-legais e dos registos e notariados), (Decreto n.º 42383, de 13 de julho de 1959). Código de processo penal - Ultramar (Portaria n.º 17307, de 22 de Agosto de 1959). Tribunais de execução das penas - Ultramar (Portaria n.º 17355, de 17 de Setembro de 1959). Assistência social - órgãos jurisdicionais, processo, recursos e execução das decisões (Decreto-Lei n.º 45596, de 19 de Outubro de 1959). Laboratório de Polícia Científica - Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.º 42647, de 16 de Novembro de 1959). Código de processo penal e estatuto judiciário (alterações do Decreto-Lei n.º 42756, de 23 de Dezembro de 1959, com as rectificações do Diário do Governo e do Decreto-Lei n.º 42816, de 25 de Janeiro de 1960). Detenção sofrida - Trabalhos públicos (Assento de 27 de Maio de 1959). Convolação - Processo contra indígenas (Assento de 21 de Julho de 1959). Acidentes de viação - Medidas de interdição de conduzir automóveis - Responsabilidade solidária na participação e na casualidade cumulativa (Assentos de 9 de Dezembro de 1959).