Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36032
O regime estatutário dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal / Benjamim Barbosa
Julgar, Coimbra, N.º 30 (Setembro-Dezembro 2016), p. 83-103
(*) CD 269. Resumo inserto no artigo.
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, ESTATUTO JUDICIÁRIO, JURISDIÇÃO PENAL, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
O autor começa por traçar, em detalhe, o percurso do contencioso administrativo em Portugal, desde que formalmente surgiu entre nós no primeiro terço do século XIX até ao momento presente, sem esquecer as suas origens em França. Centra-se, então, no estatuto dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, no confronto com o estatuto dos juízes dos tribunais comuns, procurando compreender o que os aproxima e o que os afasta, para delimitar quais os aspetos não especialmente regulados no ETAF quanto ao estatuto dos juízes da administrativa e fiscal que devem ser integrados por recurso ao EMJ, dando particular atenção às diferenças de progressão na carreira e acesso aos tribunais superiores. Termina questionando os motivos pelos quais, apesar das diferenças, ambas as magistraturas não se regem por um estatuto comum.
