Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 263
Responsabilidad por daños ocasionados por la prisión preventiva [Documento electrónico] / Alejandro Pérez Hualde
Misión Jurídica. Revista de Derecho y Ciencias Sociales, Bogotá, Vol. 8, n. 9 (Junio-Diciembre 2015), p. 101-111
Ficheiro de 991 KB em formato PDF (11 p.). Resumo inserto na publicação.
PRISÃO PREVENTIVA, SANÇÃO PENAL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, JURISPRUDÊNCIA, ARGENTINA
O instituto da prisão preventiva, embora seja uma ferramenta útil para a sociedade na sua tarefa de fazer cumprir a lei e a repressão dos infratores, é uma aplicação excepcional. A jurisprudência tem admitido a validade da indenização para quem a sofre, quando a ordem de prisão preventiva for revogada em razão de seu caráter irregular ou arbitrário, e também quando a detenção exceder um prazo razoável, que é atualmente estimado em dois anos. Defendemos a inclusão deste dever de reparar entre os suspeitos de responsabilidade do Estado por seu ato lícito e de promover o reconhecimento de danos em todos os casos em que foram emitidos, mesmo regularmente, contra uma pessoa que não foi posteriormente condenada no processo.
