Centro de Documentação da PJ
Monografia

3456022.C.98
PORTUGAL. Ministério da Justiça, e outro
Reforma do direito de menores.- Lisboa : Ministério da Justiça : Ministério do Trabalho e da Solidariedade, 1999.- 461 p. ; 22 cm
ISBN 972-8553-03-X

DIREITO DE MENORES, PROCESSO LEGISLATIVO, ADOPÇÃO, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, PORTUGAL

Apresentação. A reforma do direito de menores - Síntese e linhas gerais. Despachos. Relatórios. Propostas legislativas. Legislação publicada.