Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Le delai raisonnable ou le retard excessif dans les affaires penales.. / Luc Declercq
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, N.6 (Junho 1989), p.581-611
DIREITOS DO HOMEM, PRISÃO PREVENTIVA, LEGISLAÇÃO PENAL, JURISPRUDÊNCIA
A convenção europeia dos direitos do homem concede ao arguido, através da aplicação dos artigos 5 e 6, o direito de ser julgado dentro de um prazo 'razoável'. Verifica-se que na prática tal regulamentação é difícil de aplicar devido à complexidade dos casos existentes.
