Centro de Documentação da PJ
Monografia
 14624 | 8.F.179 |
Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 : (alterada pelas leis constitucionais n.ºs 1/82 e 1/89) : lei do Tribunal Constitucional / org. J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 2.ª ed. revista.- Coimbra : Coimbra Editora, 1989.- 213 p. ; 23 cm
ISBN 972-32-0416-9
CONSTITUIÇÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
... Princípios Fundamentais. Direitos e Deveres Fundamentais. Organização Económica. Organização do Poder Político. Garantia e Revisão da Constituição. Lei Constitucional No. 1/89, de 8 de Julho. Lei do Tribunal Constitucional.