Centro de Documentação da PJ
Monografia

3540723.C.32
POR012855.B.20
PORTUGAL. MJ. Secretaria-Geral
Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional : reforma do direito penal substantivo e processual / coord. Direção-Geral da Política de Justiça.- Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015.- 409 p. ; 23 cm. - (Vol. V)
ISBN 978-989-99461-2-5

GOVERNO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, PORTUGAL

5.1. Reforma Penal e Processual Penal. 5.2. Medidas de reforço do combate ao crime internacional.