Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Alguns aspectos práticos da transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa. / Miguel Almeida Andrade
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, V.55-56 (Jul.- Dez.1993), p.7-44
UNIÃO EUROPEIA, DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO NACIONAL, PORTUGAL
A criação das Comunidades Europeias levou a uma limitação da soberania dos Estados membros, passando alguns dos poderes, anteriormente exercidos de um modo autónomo pelos respectivos Estados a ser exercidos a nível comunitário. O processo de integração europeia passa, por este facto, por uma progressiva substituição dos direitos nacionais pelo direito comunitário, pesando embora a colaboração das ordens jurídicas nacionais. No presente artigo focam-se alguns aspectos práticos da transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa.
