Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34521
O direito à privacidade e a protecção de dados genéticos : uma perspectiva de direito comparado / Teodoro Bastos de Almeida
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Vol. 79 (2003), p. 355-436
Publicação da primeira parte do trabalho de investigação.
ESTATUTO JURÍDICO, DIREITO À PRIVACIDADE, PROTECÇÃO DOS DADOS, DOUTRINA JURÍDICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
1. Introdução: a delimitação do tema. 1.1. Os direitos de personalidade em geral. 1.2. O enquadramento conceitual do direito à privacidade. 2. A consagração do direito à privacidade. 2.1. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A recepção dos documentos internacionais na ordem jurídica interna portuguesa. 2.2. O artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. O artigo 80.º do Código Civil. Os artigos 16.º e 237.º do Código do Trabalho. A protecção penal do direito à privacidade. As garantias de processo criminal. A Lei da Imprensa. A Lei de protecção de crianças e jovens em perigo. 2.3. Direito à privacidade, direito ao bom-nome e à reputação, direito à imagem e direito de protecção de dados. 3. O conteúdo do direito à privacidade. 3.1. Esfera pessoal íntima e esfera privada simples. 3.2. Direito à reserva da intimidade da vida familiar e direito à privacidade no seio da família. 3.3. Direito à privacidade nos lugares públicos. 3.4. Legitimidade para reagir contra a violação do direito à privacidade. 3.5. O direito ao esquecimento.3.6. Alguns limites ao direito à privacidade. A protecção da vida privada das “figuras públicas”. 3.7. Tutela jurídica do direito à privacidade. Principais abreviaturas usadas.
