Centro de Documentação da PJ
Monografia

3699825.B.11
BRAVO, Teresa Maria da Silva
A garantia ne bis in idem no contencioso penal e europeu da concorrência / Teresa Maria da Silva Bravo.- Lisboa : Petrony, 2018.- 387 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-685-260-5

DIREITOS DA DEFESA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO PENAL, JURISPRUDÊNCIA CE

PARTE I: O ne bis in idem numa breve perspetiva histórica. PARTE II: Génese e características do modelo deôntico europeu de garantias de defesa. PARTE III: O modelo deôntico europeu de garantias de defesa. I- Fundamentos e contexto sistémico do modelo europeu. II- A aplicação jurisprudencial do modelo ne bis in idem europeu. PARTE IV: Ne bis in idem no direito europeu da concorrência. I- garantias processuais e convergência entre direito penal e direito administrativo sancionatório na UE. II- O modelo do Reg. CE n.º 1/2003 e as consequências ne bis in idem. PARTE V: A tutela privada do direito da concorrência e o impacto ne bis in idem das ações por danos. Conclusões finais.