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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência anotado / anot. Luís A. Carvalho Fernandes, anot. João Labareda.- 3.ª ed.- Lisboa : Quid Juris, 2000.- 735 p. ; 24 cm ISBN 972-724-062-3 EMPRESA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FALÊNCIA, PORTUGAL Prefácios. Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência. Disposições introdutórias comuns. Regime subsequente do processo de recuperação. Processo de falência. Disposição transitória. Disposições finais. Anexo I - Legislação complementar. Anexo II - Principal legislação revogada. Anexo III - Versão original do CPEREF. Tabela de correspondências entre legislação revogada e o CPEREF. |