Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Algumas notas sobre o processo penal na forma sumária / Alexandre de Sousa Pinheiro, Paulo Saragoça da Matta
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.16,n.63 (Jul-Set.1995), p.159-166
CÓDIGO PENAL, PROCESSO SUMÁRIO, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
O Código de Processo Penal de 1987 trouxe uma significativa mudança no que concerne às formas de processo consagradas. Estabeleceu-se assim uma forma de processo comum (aplicável à generalidade dos casos) e duas formas de processos especiais: a forma sumária e a forma sumaríssima. São aqui, abordadas algumas das questões concernentes à forma de processo sumário e é, também, discutido o eventual direito do arguido à específica forma de processo sumário e o modo de articulação entre as exigências da celeridade processual e as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas àquele.
