Centro de Documentação da PJ
Monografia
 38679 | (Sala do utilizador) |
Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves ..[et al.].- 10.ª ed. revista e ampliada.- Coimbra : Almedina, 2025.- 554 p. ; 23 cm. - (Códigos anotados)
Inclui as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro.
ISBN 978-989-40-2471-2
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO
Nota prévia à 10.ª edição. Agradecimento. Tabela de correspondência. Lei n.º 42/2014, de 11 de julho. Código do procedimento administrativo. Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Anexo - Código do procedimento administrativo. Parte I - Disposições gerais. Capítulo I - Disposições preliminares. Capítulo II -Princípios gerais da atividade administrativa. Parte II - dos órgãos da administração pública. Capítulo I - Natureza e regime dos órgãos. Capítulo II - Dos órgãos colegiais. Capítulo III - Da competência. Capítulo IV - Da delegação de poderes. Capítulo V - Dos conflitos de atribuições e de competência. Parte III - Do procedimento administrativo. Título I - Regime comum. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Da relação jurídica procedimental. Capítulo III - Da conferência procedimental. Capítulo IV - Do direito à informação. Capítulo V - Dos prazos. Capítulo VI - Das medidas provisórias. Capítulo VII - Dos pareceres. Capítulo VIII - Da extinção do procedimento. Título II - Procedimento do regulamento e do ato administrativo. Capítulo I - Procedimento do regulamento administrativo. Capítulo II - Procedimento do ato administrativo. Parte IV- Da atividade administrativa. Capítulo I - Do regulamento administrativo. Capítulo II - Do ato administrativo. Capítulo III - Dos contratos da administração pública. Quadros sinóticos. Prazos no novo código do procedimento administrativo. Procedimento eletrónico no novo código do procedimento administrativo.