Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 292
Sigilo bancário no processo executivo da OHADA e nas Comissões Parlamentares de Inquérito [Documento electrónico] : breve reflexão / Januário Pedro Correia
Revista de Direito Comercial, Lisboa, (2018), p. 1119-1138
Ficheiro de 346 KB em formato PDF.
SIGILO BANCÁRIO, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PROCESSO CIVIL, GUINÉ-BISSAU
Introdução. I. A quebra do sigilo bancário e o acesso à informação bancária no âmbito do processo executivo. A penhora da conta bancária à luz do ato uniforme relativo a processo simplificado e vias de execução da OHADA (AUPSCVE-OHADA) e do Código de Processo Civil (CPC). II. A possibilidade da quebra do sigilo bancário e o acesso à informação bancária no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIS).
