Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 269
Ações encobertas, para fins de investigação criminal [Documento electrónico] : a dicotomia entre agente infiltrado e agente provocador / Marco Ribeiro Henriques
Revista Jurídica UNIGRAN, Dourados, Mato Grosso do Sul, Vol. 18, nº 35 (Jan.-Jun. 2016), p. 93-112
Ficheiro de 1,17 MB KB em formato PDF (20 p.). Resumo inserto na publicação.
OPERAÇÃO UNDERCOVER, AGENTE INFILTRADO, AGENTE PROVOCADOR, DIREITO PENAL, PORTUGAL
A nossa pesquisa compreende o objetivo de construir um ponto de partida à análise da problemática inerente à utilização de agentes infiltrados como um dos instrumentos de combate à criminalidade organizada. A utilização massiva de agentes infiltrados em organizações criminosas traz a lume preocupações novas, a que o direito não pode deixar de se conter. A gestão entre valores e direitos inarredáveis, como a iminente dignidade da pessoa humana, a própria vida do ser humano, a reserva da vida privada confluem para um exercício de incidência direta entre estar ou não dentro do estado de direito. O novo Regime Jurídico do agente Encoberto aparece no sistema jurídico português como contenda à eventual abstração da norma que o precede. Aqui chegados, as nossas preocupações, na certeza de um conceito altamente determinado pelo legislador, não nos trouxeram toda a certeza e segurança que ao direito penal é tão cara. Sem esta certeza e determinabilidade do instituto jurídico, o direito e a persecução penal, com recurso a ações encobertas, ficam em crise. A nossa análise propõe uma reflexão crítica aos novos (velhos) institutos do agente infiltrado, encoberto e provocador, numa perspectiva de proporcionalidade entre este tipo de ação e a necessidade de tutela e segurança jurídica da ordem democrática do estado.
