Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. MJ Anteprojecto do Código de Processo Penal / preparado por Manuel Lopes Maia Gonçalves.- [Lisboa] : Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 1983.- [ca. 400] f. ; 30 cm CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Fotocópias do Anteprojecto de Código de Processo Penal (enviado pelo Ministério da Justiça, via Directoria-Geral) para apreciação na Directoria de Lisboa em Abril de 1983. |