Centro de Documentação da PJ
Monografia

2212416.D.34
PORTUGAL. Constituição
Constituição da república portuguesa / anot. Júlio Serras.- Lisboa : Júlio Serras Edições, 2000.- 319 p. ; 23 cm
ISBN 972-98492-4-2

CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL

I Parte - Constituição da República Portuguesa. II Parte - Lei do Tribunal Constitucional, Declaração e Convenções Internacionais: Lei do Tribunal Constitucional, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Carta Social Europeia, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. III Parte - Jurisprudência e índices.