Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33006
A protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012) : primeiras reflexões / Alexandre Sousa Pinheiro
Direito & Política, Loures, Nº 1 (Outubro-Dezembro 2012), p. 8-21
CD 349.
PROTECÇÃO DOS DADOS, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, DOUTRINA JURÍDICA, COMISSÃO EUROPEIA
A legislação europeia sobre protecção de dados pessoais vai a muito curto prazo sofrer transformações importantes com a previsível aprovação de um regulamento e de uma directiva. O novo regulamento substituirá - quando aprovado - a Directiva 95/46/CE. O presente artigo respeita às «primeiras reflexões» sobre os aspectos da proposta, nomeadamente a forma do acto comunitário, a simplificação administrativa dos tratamentos de dados, o novo regime dos fluxos transfronteiriços e o novo papel das autoridades nacionais de controlo e dos delegados de protecção de dados. Inclui-se uma primeira parte introdutória ao direito de protecção de dados pessoais.
