Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38628
Os fundamentos de oposição judicial à execução fiscal : respostas a algumas interrogações / Paulo Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 45, n.º 180 (Outubro/Dezembro 2024), p. 131-167
CD 341.
INFRACÇÃO FISCAL, FISCALIDADE
I. Enquadramento. II.Ilegalidade abstracta do acto tributário subjacente. III. Ilegitimidade da pessoa citada. IV. Falsidade do título executivo. V. Prescrição da dívida exequenda. VI. Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. VII. Pagamento ou anulação da dívida exequenda. VIII. Duplicação de colecta. IX. Ilegalidade concreta do acto tributário subjacente. X. Quaisquer outros fundamentos.
