Centro de Documentação da PJ |
| ESTATUTO DO DESARMAMENTO Estatuto do desarmamento Perícia Federal, Brasília, Ano IV,n.15 (Setembro-Outubro 2003), p.24-25 CONTROLO DE ARMAS DE FOGO, BALÍSTICA, BRASIL Com a aprovação do estatuto do desarmamento pelo Senado Federal brasileiro, pretendeu-se tornar mais rigorosa a concessão de porte de armas no país; esta medida pode ainda levar à proibição da venda de armas em todo o território nacional a partir de 2005, caso a população decida, em pebliscito, sobre aquela proibição. Uma outra medida que poderá vir a ser tomada, prende-se com a criação de um sistema nacional de identificação balística. Estas medidas, entre outras, irão beneficiar o trabalho de investigação criminal. |