Centro de Documentação da PJ
Monografia

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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do procedimento administrativo : anotado e comentado $a / José Manuel Santos Botelho, Américo Pires Esteves, José Cândido de Pinho.- 5.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2002.- 1154 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1796-6

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Índice geral. Código de procedimento administrativo. Príncipios gerais. Dos sujeitos. Do procedimento administrativo. Da actividade administrativa.