Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo civil : anotado / anot. Abílio Neto.- 9.ª ed., reimpressão com apêndice de actualização.- Lisboa : Petrony, 1987 (imp. 1989).- 1469 p. ; 24 cm CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, PORTUGAL Da acção. Da acção em geral. Da acção executiva. Da competência e das garantias da imparcialidade. Do processo de declaração. Do processo de execução. Dos processos especiais. Do tribunal arbitral. |