Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 269
O estranho caso das dívidas fiscais nunca prescritas [Documento electrónico] : a interrupção pela citação / Rui Marques
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 76 (Janeiro-Dezembro 2016), p. 269-298
DIREITO PENAL FISCAL, FISCALIDADE, DIREITO CIVIL, PORTUGAL
1. Em jeito de prólogo. 2. A prescrição no direito civil. 3. A cobrança coerciva dos tribunais. 4. Da aplicabilidade da norma do art. 327.º, n.º 1, do Código Civil. 5. Conclusão.
