Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38965
Ultima ratio regum na defesa da igualdade : a punição e o ódio / Jorge Resende
Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3F, Lisboa, N.º 11 (Dezembro 2025), p. 20-47
CD 372.
CRIME POR ÓDIO, LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA, POLÍTICA CRIMINAL, DIREITO PENAL
Tendo presente o princípio da "ultima ratio" do Direito Penal, a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas vis de discriminação não pode reduzir-se ao direito privado, impondo-se uma política criminal focada em proteger a igualdade entre pessoas com diferentes características individualizadoras, mas com a mesma dignidade. Analisa-se, crítico-reflexivamente, a definição, a investigação e a punição de crimes motivados por ódio como forma de efetivação do direito à igualdade. Assistimos a avanços significativos, seja pela evolução do artigo 240.º, seja pela introdução do artigo 176.º-C, ambos do Código Penal, bem como pela consideração de novas circunstâncias qualificativas do crime de homicídio. Persistem, porém, lacunas e incoerências sistemáticas. No período espácio-temporal em que coexistimos, afirmar e assegurar a igualdade entre as pessoas é ensejo que devemos abraçar, convictamente, em ordem a garantir o caminho evolutivo trilhado e a estabilização da igualdade como princípio basilar da vida em sociedade.
