Centro de Documentação da PJ
Monografia

20652.E.29
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da marinha de comércio.- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1973.- 53 p. ; 21 cm

CÓDIGO DO TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de Março. Regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da Marinha de comércio. Capítulo I: Disposições gerais. Capítulo II: Direitos, deveres e garantias das partes. Capítulo III: Da formação profissional. Capítulo IV: Da prestação do trabalho e das condições de vida a bordo. Capítulo V: Da previdência e da assistência médica e medicamentosa. Capítulo VI: Da suspensão de prestação de trabalho. Capítulo VII: Da retribuição. Capítulo VIII: Da cessação do contrato de trabalho. Capítulo IX: Da violação das leis do trabalho. Capítulo X: Dos litígios emergentes do contrato individual de trabalho. Capítulo XI: Disposições finais.