Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 294
O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência e o princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" / Catarina Anastácio
Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, Ano 1, nº 1 (Janeiro-Março 2010), p. 199-235
CONTRA-ORDENAÇÃO, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, COOPERAÇÃO JURÍDICA, ABUSO DE PODER, PORTUGAL
1. Apresentação do tema. 2. O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência. 3. A questão do conflito entre o dever de colaboração das empresas e o princípio “nemo tenetur”. 3.1. O princípio “nemo tenetur”. 3.2. A resolução do conflito entre o princípio “nemo tenetur” e o dever de colaboração. 3.2.1. O núcleo essencial do princípio “nemo tenetur”. 3.2.2. O princípio “nemo tenetur” nos processos de contra-ordenação por violação de regras de defesa da concorrência. 4. A questão na jurisprudência comunitária e nacional. 5. Tentativa de concretização, 5.1. Prestação de declarações orais ou escritas perante a Autoridade da Concorrência. 5.2. Entrega de documentos pré-constituídos.
