Código de Processo Penal

Centro de Documentação da PJ
Monografia

12846	8.C.140
14626	8.F.181
POR01134	4.A.8

PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar / Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 3.ª ed., revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, 1990.- 993 p. ; 24 cm

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Disposições preliminares e gerais dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções...