Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
21504
Assembly of the Republic : mental health act (Act n.º 36/98, of July 24) / trad. Maria Manuela Enweren
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N. 77/78 (Janeiro/Junho 1999), p. 339-358
SAÚDE MENTAL, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, LEGISLAÇÃO, DETENÇÃO POLICIAL, PORTUGAL
Tradução para língua inglesa da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - da Assembleia da República, que estabelece os princípios gerais da política sobre saúde mental e regula a detenção compulsória de pessoas que sofrem de perturbações mentais, designadamente pessoas com doenças mentais.
