Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 231
A reforma dos procedimentos jurisdicionais dos Tribunais de Contas e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem [Recurso eletrónico] : a experiência portuguesa / Guilherme d' Oliveira Martins
Revista do Tribunal de Contas, N.º 50 (Julho-Dezembro 2008), p. 21-34
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TRIBUNAL DE CONTAS, ACÇÕES E RECURSOS, PORTUGAL
Introdução. 1. O Tribunal de Contas de Portugal e o direito a um processo equitativo.1.1. A indepedência e a imparcialidade do Tribunal de Contas. 1.2. Os princípios do contraditório e da igualdade de meios processuais. 1.3. A motivação das decisões. 1.4. O direito de presença no processo.1.5. A publicidade do julgamento e das decisões. 1.6. O direito a uma decisão célere. 1.7. O direito à constituição de advogado.1.8. O direito à informação. 1.9. A presunção de inocência. 1.1. O direito ao duplo grau de jurisdição. 2. Nota final.
