Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La conclusion et la mise en oeuvre des traités dans l'ordre juridique portugais / Rui Álvaro de Figueiredo Ribeiro
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N. 37/38 (1989), p. 187-203
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, PORTUGAL
Neste estudo procura-se efectuar a análise do caso português no que se refere à conclusão e implementação de convenções internacionais. Para tal, caracteriza-se a República portuguesa enquanto Estado unitário regional, determina-se o quadro normativo referente à conclusão de convenções internacionais e examina-se o problema da aplicação destas na ordem jurídica nacional.
