Centro de Documentação da PJ
Monografia

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2765310.D.120(Vol. I)
2765410.D.121(Vol. II)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Função Pública - regime jurídico / Manuel Tavares.- 2.ª ed. anotada.- Lisboa : Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, 2002.- 2 Vol. (1936 p.) ; 25 cm + CD-ROM
Em anexo adenda com actualização (até 19-02-2003) e 1 CD-ROM com o conteúdo de todo o livro.
ISBN 972-8471-75-0

DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL

Da legislação inserida destaque para: Constituição da República Portuguesa; Aposentação; Carreira de regime geral (Pessoal das autarquias locais, pessoal não docente das escolas, inspecção, pessoal dos serviços gerais de saúde); Código do Procedimento Administrativo; Código do Processo dos Tribunais Administrativos; Concursos de provimento; Contabilidade, regime económico e financeiro; Emprego público/princípios gerais/constituição, modificação e extinção; Estatuto Disciplinar; Estatuto do pessoal dirigente; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Férias, faltas e licenças; Acidentes em serviço e doenças profissionais; Greve; Higiene, saúde e segurança no trabalho; Horário e duração no trabalho; Maternidade/Paternidade; Negociação colectiva das condições de trabalho; Sistema retributivo; Tribunal de Contas.