Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
L'usage de caméras par la police et les garanties pour la vie privée assurées par la loi du 8 décembre 1992 / Stéphane Leclercq
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, Ano 81 (Janvier 2001), p.29-65
DIREITO À PRIVACIDADE, VIDEOVIGILÂNCIA, VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES, VIGILÂNCIA POLICIAL, EQUIPAMENTO POLICIAL, PROTECÇÃO DOS DADOS, BÉLGICA
O presente estudo, subordinado ao tema da videovigilância por parte da polícia, foca a problemática que se levanta relativamente à privacidade e à garantia da mesma. No que se refere à realidade belga e apesar de legislação abundante, constata-se a existência de um vazio jurídico em matéria de videovigilância. Passa-se em revista a legislação existente sobre esta matéria, designadamente a lei de 8 de Dezembro de 1992, relativa à protecção da vida privada no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
