Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37914
Ciberterrorismo e a lei do combate ao terrorismo / Pedro Miguel Freitas
Nação e Defesa, Lisboa, N.º 161 (2022), p. 115-130
CD 324.
CIBERTERRORISMO, TERRORISMO, INTERNET
Partindo de uma análise da doutrina internacional em torno da conceptualização do ciberterrorismo, pretende-se com este artigo aferir se a Lei n.º52/2003 prevê e pune também esta forma de aparecimento de terrorismo. As inúmeras aceções de ciberterrorismo podem ser reconduzidas a ciberterrorismo em sentido estrito ou ciberterrorismo em sentido amplo. A lei portuguesa, ainda que não tomando uma posição evidente sobre esta distinção, consagra a previsão e punição de ambas as modalidades.
