25.A.11/36879 |
| MARIANO, João Cura Os bens de terceiro no regime da " perda alargada " / João Cura Mariano (*) CD 301. In: Estudos Projeto ETHOS : corrupção e criminalidade económico-financeira / [comp.] Procuradoria-Geral da República. - Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 2018. ISBN 978-972-27-2704-4. p. 331-367. ARGUIDO, PERDA A FAVOR DO ESTADO, CONFISCO DE BENS 1. Introdução. 2. As origens do regime da perda alargada. 3. O regime da perda alargada. 4. Os bens de terceiro contabilizados no património do arguido. 4.1. Os bens de terceiro sob o domínio e em benefício do arguido. 4.2. Os bens transmitidos para terceiro após a data da constituição como arguido. 4.3. Os bens transmitidos para terceiro, a título gratuito, nos cinco anos que antecederam a constituição como arguido. 5. A perda dos bens de terceiro a favor do Estado. 6. Os direitos dos terceiros afetados pela perda de bens. 7. O procedimento da perda de bens de terceiro no regime da perda alargada. 8. O arresto de bens de terceiro. 9. A salvaguarda dos direitos dos ofendidos. |