Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Consent searches : factors courts consider in determining voluntariness / Jayme Walker Holcomb
FBI-Law Enforcement Bulletin, Washington, V.71,n.5 (May 2002), p.25-32
BUSCAS, LEGISLAÇÃO, MANDADO DE BUSCA
À luz da 4.ª Emenda da Constituição dos EUA, os cidadãos têm o direito de proteger contra buscas e apreensões sem fundamento, a sua pessoa, residência, documentos e bens. No entanto, uma busca efectuada com o consentimento da pessoa visada, constitui, de acordo com o estipulado pelo Supremo Tribunal dos EUA, uma excepção ao preceituado na 4.ª Emenda, no que diz respeito à condição de existência de causa provável para se efectuar essa busca. Analisam-se, no presente artigo e relativamente às buscas efectuadas com consentimento (consent searches), os factores que os tribunais consideram como determinantes para que se verifique a condição de consentimento voluntário e a busca seja considerada legal.
