Centro de Documentação da PJ
Monografia
 VAR3420 | 13.A.14 |
Manual de direito administrativo / Marcello Caetano.- Lisboa : Emprêsa Universidade, [19??].- 676 p. ; 23 cm
Publicação autografada.
ORGANISMO PÚBLICO, REGULAMENTO, PORTUGAL
O sistema administrativo. Organização administrativa. Teoria geral da organização administrativa. Organização administrativa portuguesa. Agentes administrativos. Actividade administrativa. Os meios da actividade administrativa. Poderes sobre as coisas. Poderes da polícia. Poderes financeiros. As formas da actividade administrativa. Regulamento. Acto administrativo. Contratos administrativos. Contencioso administrativo. Jurisdição e competência contenciosa. Responsabilidade da administração pública. Os recursos e seu processo.