Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Réflexions sur la base juridique du Corpus Juris / Klaus Tiedemann
Agon, Louvain-la Neuve, V.7,n.23 (Août 1999), p.7-8
CORPUS JURIS, PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE, DIREITO PENAL, UNIÃO EUROPEIA, LEGISLAÇÃO
O Corpus Juris, documento que contém disposições penais destinadas à protecção dos interesses financeiros da comunidade, é objecto de algumas reflexões no que toca à sua base jurídica, nomeadamente no que se refere ao artigo 280, alínea 4.
