Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Présentation de la Convention européenne d'entraide judiciaire en matière pénale et de son protocole additionnel / Régis de Gouttes
Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique, Genève, V. 46, nº 2 (Avril-Juin 1993), p. 206-219
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, CONSELHO DA EUROPA
A Convenção europeia de entreajuda judiciária em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, alcançou um largo êxito devido: à necessidade e utilidade prática de entreajuda judiciária penal entre os Estados, a qual constitui a forma elementar de cooperação internacional no domínio penal; à necessidade duma certa uniformização dos processos de entreajuda judiciária entre Estados; à sua maleabilidade de aplicação. No artigo apresenta-se uma exposição sobre o regime geral instituído por esta Convenção, com referências esporádicas a determinadas normas específicas, exposição essa que se divide em três partes. Na 1. analisa-se o campo de aplicação da Convenção- -Estados, infracções, actos processuais; na 2. o processo de entreajuda instituído pela Convenção; na 3. o contributo trazido pelo Protocolo adicional de 14 de Março de 1978 à presente Convenção.
