Centro de Documentação da PJ
Monografia

48595.A.76
917911.E.45
POR0164913.E.23
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código das custas judiciais / Eduardo Arala Chaves.- Coimbra : Almedina, 1967.- 415 p. ; 23 cm

LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, PORTUGAL

Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1967, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 47692, de 11 de Maio de 1967. Contém anotações, comentários e tabelas para o cálculo do imposto de justiça, do imposto do selo e dos preparos.