Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD329 |
A localização GPS como meio de obtenção de prova no processo penal português [Recurso eletrónico] / António Sousa Novais Saúde Penha.- Lisboa : [s.n.], 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado em Direito Criminal, apresentada à Faculdade de Direito (Escola do Porto) da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Pedro Miguel Fernandes Freitas. Ficheiro de 803 KB em formato PDF (62 p.).
SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA, MEIO DE PROVA, PROCESSO PENAL, DIREITO NACIONAL, DIREITO COMPARADO, TESE
O novo método de aquisição probatória, designado GPS, é um instrumento fundamental na prevenção e no combate à criminalidade organizada. Porém, este método atentatório de direitos fundamentais, não se encontra regulado no direito interno. Baseada numa pesquisa bibliográfica e documental, esta dissertação procura explorar esta problemática tanto no plano nacional, por via da doutrina e da jurisprudência, como no plano europeu, através do direito comparado e do TEDH, mostrando os diversos entendimentos e soluções. Concluímos que para ser admissível, a localização GPS deveria estar regulamentada, e, que está nas mãos do nosso legislador acompanhar e regular devidamente esta nova tecnologia tão importante para a realização da Justiça, para bem do Estado de Direito.