Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37781
Rendimentos de proveniência ilícita e sua (in)susceptibilidade de serem objecto do crime de fraude fiscal / André Teixeira dos Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 43, n.º 169 (Janeiro/Março 2022), p. 125-202
CD 316.
FRAUDE FISCAL, EVASÃO FISCAL, FISCALIDADE, DIREITO COMPARADO
I. O problema. II. O crime de fraude fiscal. III. A tributação dos rendimentos de factos ilícitos. IV. Soluções no direito comparado e casos jurisprudenciais. V. Jurisprudência comunitária. VI. Tributação vs. perda do rendimento a favor do Estado. VII. Princípio "ne bis in idem". VIII. Princípio "nemo tenur". IX - Conclusões.
