Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Livre Vert de la Commission Europeénne : sur la protection des intérêts financiers communautaires et la création d'un Procureur Européen : examen au regard du droit belge - introduction / Jules Messinne
Agon, Louvain-la Neuve, V.10,n.37 (Octobre-Novembre-Décembre 2002), p.7-10
PROCURADOR EUROPEU, LIVRO VERDE, PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE, UNIÃO EUROPEIA
A Comissão Europeia publicou, em princípios de 2002 um "Livro Verde sobre a Protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a criação de um Procurador Europeu". Nele se propõe criar a figura do procurador, no sentido de este levar a cabo a acção penal perante as jurisdições nacionais, contra as infracções que lesem os interesses financeiros da Comunidade. O Livro Verde define ainda o âmbito de competências e atribuições a conceder à figura do procurador, seu estatuto e orçamento a que deverá ter direito. A Comissão organizou em Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Setembro de 2002 uma audiência pública sobre a sua proposta, relativamente à qual se teceram algumas apreciações críticas, que se identificam.
