Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. MJ. Secretaria-Geral Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional : reforma processual civil e reforço da competitividade / coord. Direção-Geral da Política de Justiça.- Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015.- 799 p. ; 23 cm. - (Vol. II) ISBN 978-989-99461-0-1 PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Reforma Processual Civil: 2.1. Novo Código de Processo Civil. 2.2. Reforma da ação executiva. 2.3. Plano de ação para a justiça na sociedade da informação. Justiça e reforço da competitividade: 2.4. Reforma do regime da recuperação de empresas e da insolvência. 2.5. Estatuto do Administrador Judicial. 2.6. Comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça. |